A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou, no dia 14 de junho de 2022, um parecer sobre progressões na carreira docente que favorece a tese defendida pelas associações docentes. O documento reforçou o entendimento do órgão de quea Lei Complementar (LC) nº 173/2020 não impede o avanço na carreira do (a) servidor (a) público (a). A açãofoi uma resposta a um processo administrativo aberto pela administração central da Universidade Estadual de Santa Cruz, que recorreu ...